AREsp 3048441 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo — interposto em 08.07.2025 após intimação em 19.06.2025, tendo transcorrido o prazo legal de 15 dias — e por não ter a parte cumprido a determinação de comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se pode afastar a intempestividade, nos termos dos dispositivos citados.
- Parties
- Agravante/recorrente: OTNIEL GARRETO BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Recursos Especial E Agravo
Case Brief
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Parties
OTNIEL GARRETO BATISTA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias
- 2 Preclusão temporal em razão de petição protocolizada fora do prazo para comprovação de suspensão/interrupção do prazo
- 3 Inadmissão do recurso por não cumprimento de determinação para regularização
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo — interposto em 08.07.2025 após intimação em 19.06.2025, tendo transcorrido o prazo legal de 15 dias — e por não ter a parte cumprido a determinação de comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se pode afastar a intempestividade, nos termos dos dispositivos citados.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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