AREsp 3034957 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por haver interposição fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de comprovação, mediante documentos idôneos, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo insuficientes as provas apresentadas pela parte; fundamenta-se nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSIMAR DE ASSIS RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação Documental, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Contagem De Prazo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação Documental Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSIMAR DE ASSIS RIBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver interposição fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de comprovação, mediante documentos idôneos, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo insuficientes as provas apresentadas pela parte; fundamenta-se nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.