AREsp 3029947 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; nos termos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, devem ser majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, observados os limites e a eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ERCON ENGENHARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ERCON ENGENHARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por litigância recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; nos termos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, devem ser majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, observados os limites e a eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se