REsp 2231235 - DECISAO

REsp 2231235 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal e apresentou irregularidade na representação processual sem que a parte sanasse os vícios no prazo concedido; aplica-se a Súmula nº 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade E Irregularidade Da Representação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Tempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade E Irregularidade Da Representação)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 obrigação de saneamento dos vícios dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal e apresentou irregularidade na representação processual sem que a parte sanasse os vícios no prazo concedido; aplica-se a Súmula nº 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...