AREsp 3029118 - DECISAO

AREsp 3029118 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.06.2025 e interposição em 22.07.2025), estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez, de modo que a petição apresentada fora do prazo não pode ser conhecida por preclusão temporal; em consequência, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARKA CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recursos Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARKA CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 preclusão temporal pela prática extemporânea de ato processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.06.2025 e interposição em 22.07.2025), estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez, de modo que a petição apresentada fora do prazo não pode ser conhecida por preclusão temporal; em consequência, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.