AREsp 3033304 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial em 20.03.2025 e Agravo em 27.06.2025), não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; por conseguinte, os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROGERIO RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROGERIO RODRIGUES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial em 20.03.2025 e Agravo em 27.06.2025), não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; por conseguinte, os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se