AREsp 3023062 - DECISAO

AREsp 3023062 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas, e por ausência de comprovação pela parte agravante de qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual a intempestividade foi mantida; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais.

Parties
Agravante: CREUZA PESTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

CREUZA PESTANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ônus da prova quanto à suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários em razão de recurso intempestivo/manifestamente improvido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas, e por ausência de comprovação pela parte agravante de qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual a intempestividade foi mantida; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.