AREsp 3034241 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Intimação, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Intimação Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.