AREsp 3028426 - DECISAO

AREsp 3028426 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o art. 220 do CPC não impede a prática de atos processuais, e o print apresentado não é suficiente para afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc), Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc) Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do art. 220 do CPC quanto à suspensão de prazos
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o art. 220 do CPC não impede a prática de atos processuais, e o print apresentado não é suficiente para afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC).
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.