AREsp 3031814 - DECISAO

AREsp 3031814 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos das normas citadas, devendo o recurso ser rejeitado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GEAN CESAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Agravo, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Agravo Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GEAN CESAR FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos das normas citadas, devendo o recurso ser rejeitado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.