AREsp 3031812 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 02.04.2025; interposição em 22.04.2025), o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DOUGLAS LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Intimação, Regularização De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Intimação +1 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 preclusão temporal da prática do ato
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 02.04.2025; interposição em 22.04.2025), o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.