AREsp 3044063 - DECISAO

AREsp 3044063 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a parte não regularizou a prova da suspensão/interrupção/prorrogação do prazo quando intimada, e os documentos apresentados em formato de prints não foram considerados idôneos para comprovação da tempestividade.

Parties
Agravante: FREDERICO DA COSTA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Prova Documental De Intimação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Prova Documental De Intimação

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Parties

FREDERICO DA COSTA DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissibilidade de provas informais (prints) para comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a parte não regularizou a prova da suspensão/interrupção/prorrogação do prazo quando intimada, e os documentos apresentados em formato de prints não foram considerados idôneos para comprovação da tempestividade.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.