AREsp 3027416 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou qualquer hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do agravo, com majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TEC IMPORTS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Intimação

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Parties

TEC IMPORTS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou qualquer hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do agravo, com majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...