AREsp 3031089 - DECISAO

AREsp 3031089 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte recorrente intimada em 23.01.2025 e recurso interposto em 11.02.2025), a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada para tanto, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ISABELLY MARIA SAMPAIO ANHAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Suspensão Ou Interrupção Do Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Suspensão Ou Interrupção Do Prazo Processual

Case Brief

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Parties

ISABELLY MARIA SAMPAIO ANHAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo para interposição do recurso
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte recorrente intimada em 23.01.2025 e recurso interposto em 11.02.2025), a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada para tanto, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.