AREsp 3027472 - DECISAO

AREsp 3027472 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, de modo que a intempestividade não foi afastada; por consequência, o recurso não é conhecido, e, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CRISTIANO JOSÉ GALVÃO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CRISTIANO JOSÉ GALVÃO FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do recurso e suas consequências
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, de modo que a intempestividade não foi afastada; por consequência, o recurso não é conhecido, e, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o disposto nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.