REsp 2230573 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 09.04.2025 e recurso interposto em 08.05.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição destinada a regularizar o feito foi protocolizada fora do prazo e ocorreu preclusão temporal; assim, com fundamento no regimento do STJ e nas normas processuais aplicáveis, o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido.
- Parties
- Recorrente: P L DE M
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Preclusão Temporal, Suspensão E Interrupção De Prazo, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
P L DE M
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo de interposição do Recurso Especial (15 dias úteis)
- 2 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo
- 3 Falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 09.04.2025 e recurso interposto em 08.05.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição destinada a regularizar o feito foi protocolizada fora do prazo e ocorreu preclusão temporal; assim, com fundamento no regimento do STJ e nas normas processuais aplicáveis, o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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