AREsp 3042191 - DECISAO

AREsp 3042191 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e não houve regularização da representação processual por meio da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, apesar da intimação para sanar os vícios, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; consequentemente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANGELO FRANCESCO DI STASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANGELO FRANCESCO DI STASI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ pela não regularização dos vícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e não houve regularização da representação processual por meio da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, apesar da intimação para sanar os vícios, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; consequentemente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis.