AREsp 3027616 - DECISAO

AREsp 3027616 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; por isso, não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO PERES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; por isso, não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.