AREsp 3031202 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto em 04.06.2025 após intimação do acórdão em 19.05.2025, tendo sido desrespeitado o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos citados do CPC e CPP.

Parties
Recorrente: BENILTON DA SILVA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão Interdição Ou Prorrogação Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação +1 more

Case Brief

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Parties

BENILTON DA SILVA REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo legal
  2. 2 Contagem do prazo a partir da intimação do acórdão
  3. 3 Ônus da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto em 04.06.2025 após intimação do acórdão em 19.05.2025, tendo sido desrespeitado o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos citados do CPC e CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.