AREsp 3034311 - DECISAO

AREsp 3034311 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 30.06.2025 após intimação em 06.06.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; o agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado; a petição juntada para regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; por isso, não há como afastar a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 preclusão temporal pela prática tardia de ato processual

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 30.06.2025 após intimação em 06.06.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; o agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado; a petição juntada para regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; por isso, não há como afastar a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...