AREsp 2911726 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que havia não conhecido do recurso especial por intempestividade, ante a comprovação da suspensão do expediente forense em conformidade com o art. 1.003, § 6º do CPC (Lei nº 14.939/2024), mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 13%.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido em parte; decisão reconsiderada para afastar a intempestividade do recurso especial; agravo em recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 13%.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC com as alterações da Lei nº 14.939/2024
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local e correção do vício formal pelo tribunal
  3. 3 Art. 932, III do CPC exige impugnação específica dos fundamentos da decisão para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia não conhecido do recurso especial por intempestividade, ante a comprovação da suspensão do expediente forense em conformidade com o art. 1.003, § 6º do CPC (Lei nº 14.939/2024), mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 13%.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; decisão reconsiderada para afastar a intempestividade do recurso especial; agravo em recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 13%.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão e-STJ fls. 873/874 para afastar a intempestividade do recurso especial