AREsp 2815225 - DECISAO
O agravo regimental relativo ao recurso especial penal foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos, razão pela qual o STJ não conheceu do agravo; como o STJ não conheceu do recurso de sua competência, o recurso extraordinário que busca discutir tal não conhecimento não preenche o requisito de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, devendo-lhe ser negado seguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Tempestividade, Agravo Regimental, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo regimental
- 2 admissibilidade do recurso extraordinário e exigência de repercussão geral
- 3 incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior
Ratio Decidendi
O agravo regimental relativo ao recurso especial penal foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos, razão pela qual o STJ não conheceu do agravo; como o STJ não conheceu do recurso de sua competência, o recurso extraordinário que busca discutir tal não conhecimento não preenche o requisito de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, devendo-lhe ser negado seguimento.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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