AREsp 3016030 - DECISAO

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O agravo foi interposto em 11.07.2025 após a intimação em 16.06.2025, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada pelo STJ, motivo pelo qual não se afasta a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO DA CUNHA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ ANTONIO DA CUNHA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por irregularidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 11.07.2025 após a intimação em 16.06.2025, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada pelo STJ, motivo pelo qual não se afasta a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.