AREsp 3024924 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimado em 19.03.2025 e recurso interposto em 28.04.2025), em confronto com os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e porque a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação para tanto; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: VICTOR MAURÍCIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

VICTOR MAURÍCIO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 interposição fora do prazo recursal
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimado em 19.03.2025 e recurso interposto em 28.04.2025), em confronto com os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e porque a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação para tanto; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.