AREsp 3023740 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18.06.2025 e interposição em 11.07.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto, razão pela qual, com suporte no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: AMALIA RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade No STJ Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

AMALIA RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade No STJ Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18.06.2025 e interposição em 11.07.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto, razão pela qual, com suporte no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...