AREsp 3008536 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, sem prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando intempestividade; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Agravo

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, sem prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando intempestividade; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.