AREsp 3021157 - DECISAO

AREsp 3021157 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, de modo que não se afastou a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CRISTINA DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Intimação, Prazo Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Intimação Prazo Processual

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA DA SILVA FERNANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso
  2. 2 cumprimento do prazo de interposição
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, de modo que não se afastou a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.