RMS 76940 - DECISAO

RMS 76940 - DECISAO

O recurso foi interposto em 15.03.2025 contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia do qual a parte foi intimada em 17.02.2025, sendo, portanto, manejado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e no art. 219 do CPC; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte conforme certidão de decurso de fls. 403; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JADSON SOUZA LESSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Intempestividade, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Intimação Intempestividade Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

JADSON SOUZA LESSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequência da intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 15.03.2025 contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia do qual a parte foi intimada em 17.02.2025, sendo, portanto, manejado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e no art. 219 do CPC; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte conforme certidão de decurso de fls. 403; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.