AREsp 2988586 - DECISAO

AREsp 2988586 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte foi intimada em 29.05.2025 e o agravo foi interposto em 21.06.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AM MONTAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Intimação
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AM MONTAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte foi intimada em 29.05.2025 e o agravo foi interposto em 21.06.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...