AREsp 2962995 - DECISAO

AREsp 2962995 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o Tribunal corretamente considerou o recurso agravado intempestivo, tendo a parte sido intimada em 16/04/2025 e interposto o agravo em 13/05/2025, sem comprovar no momento oportuno as supostas suspensões de prazo por feriados locais ou indisponibilidade sistêmica; documentos juntados nos embargos encontram-se preclusos, de modo que não há vício sanável que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Feriados Locais E Nacionais, Indisponibilidade De Sistema, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Prazos Processuais Feriados Locais E Nacionais Indisponibilidade De Sistema Preclusão Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 suspensão de prazos por feriados e por indisponibilidade sistêmica
  3. 3 ônus da prova quanto a feriados locais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o Tribunal corretamente considerou o recurso agravado intempestivo, tendo a parte sido intimada em 16/04/2025 e interposto o agravo em 13/05/2025, sem comprovar no momento oportuno as supostas suspensões de prazo por feriados locais ou indisponibilidade sistêmica; documentos juntados nos embargos encontram-se preclusos, de modo que não há vício sanável que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se