AREsp 2998534 - DECISAO

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Os recursos foram manifestamente intempestivos e a parte recorrente não regularizou a representação processual, apesar de intimada, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OTAVIO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

OTAVIO LUIZ DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial e do Agravo
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Os recursos foram manifestamente intempestivos e a parte recorrente não regularizou a representação processual, apesar de intimada, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...