AREsp 2990608 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo) e a parte não regularizou a representação processual (não juntou procuração e cadeia de substabelecimento), tendo a tentativa de regularização sido apresentada fora do prazo, configurando preclusão temporal; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE ALDEVAN MATIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Intempestividade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSE ALDEVAN MATIAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 regularidade da representação processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo) e a parte não regularizou a representação processual (não juntou procuração e cadeia de substabelecimento), tendo a tentativa de regularização sido apresentada fora do prazo, configurando preclusão temporal; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se