AREsp 2999495 - DECISAO

O agravo não é conhecido em razão da manifesta intempestividade (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis) e de irregularidades relativas ao preparo e às custas, bem como pela inércia da parte em suprir vícios e comprovar suspensão/interrupção do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: MARY VIRGINIA ARAUZ CUELLAR; Agravantes: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Tempestividade Preparo Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARY VIRGINIA ARAUZ CUELLAR

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 falta de guia de custas e comprovante de pagamento para o Recurso Especial
2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
3 intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.