AREsp 2990302 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias, não foi juntada procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, a parte não regularizou as irregularidades após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: EDUARDO UILIAMS DA SILVA JUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

EDUARDO UILIAMS DA SILVA JUSTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias, não foi juntada procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, a parte não regularizou as irregularidades após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.