AREsp 2991691 - DECISAO

AREsp 2991691 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis e ausência de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação) e porque o Recurso Especial atacava decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: KEMILLY LEANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Exigência De Julgamento Colegiado, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Exigência De Julgamento Colegiado Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

KEMILLY LEANDRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 necessidade de decisão colegiada na instância de origem para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis e ausência de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação) e porque o Recurso Especial atacava decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.