AREsp 2992827 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 05.06.2025 e o agravo foi interposto em 27.06.2025, sendo apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação por instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 05.06.2025 e o agravo foi interposto em 27.06.2025, sendo apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação por instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...