AREsp 3004035 - DECISAO

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O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (intimação em 29.01.2025 e interposição em 20.02.2025), configurando manifesta intempestividade, e a parte não comprovou qualquer hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com base nas normas processuais e regimentais aplicáveis, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: SERGIO LIMA FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SERGIO LIMA FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (intimação em 29.01.2025 e interposição em 20.02.2025), configurando manifesta intempestividade, e a parte não comprovou qualquer hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com base nas normas processuais e regimentais aplicáveis, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.