AREsp 3003830 - DECISAO

AREsp 3003830 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17.02.2025 e recurso em 15.03.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANGELA MARIA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 inércia da parte em comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17.02.2025 e recurso em 15.03.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se