AREsp 3006981 - DECISAO

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O agravo foi não conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos, previsto nas normas processuais citadas, e a parte não comprovou, mediante documentos idôneos, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; evidências como prints de tela ou imagens não são aceitas como prova suficiente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: NEWYLTON COSTA DE LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Inadmissão De Recurso Especial, Provas Documentais
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo +2 more

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Parties

NEWYLTON COSTA DE LIMA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se houve comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Admissibilidade de documentos (prints de tela/imagens) como prova de tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos, previsto nas normas processuais citadas, e a parte não comprovou, mediante documentos idôneos, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; evidências como prints de tela ou imagens não são aceitas como prova suficiente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.