AREsp 3020828 - DECISAO

AREsp 3020828 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e a parte não regularizou a situação nem comprovou justa causa apta a devolver o prazo; a juntada posterior de atestado médico foi protocolizada após o término do prazo e não demonstra impossibilidade total do advogado, configurando preclusão temporal.

Parties
Agravante: SERGIO DIEGO SILVA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Intempestividade Justa Causa Por Doença Do Advogado Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO DIEGO SILVA SIMOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Comprovação de justa causa por doença do advogado
  3. 3 Possibilidade de regularização do prazo mediante juntada de atestado médico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e a parte não regularizou a situação nem comprovou justa causa apta a devolver o prazo; a juntada posterior de atestado médico foi protocolizada após o término do prazo e não demonstra impossibilidade total do advogado, configurando preclusão temporal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.