AREsp 3057617 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve apresentação de prova documental apta a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, tampouco documento do Tribunal de origem comprovando a alegada indisponibilidade do sistema; assim, por manifesta intempestividade, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: WINTER DA SILVA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WINTER DA SILVA RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do Recurso Especial
- 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
- 3 prova de indisponibilidade do sistema nos autos de origem
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve apresentação de prova documental apta a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, tampouco documento do Tribunal de origem comprovando a alegada indisponibilidade do sistema; assim, por manifesta intempestividade, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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