AREsp 2974888 - DECISAO

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Acolheram‑se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro relativo à data de intimação (foi 22.04.2025 e não 17.04.2025), mantendo‑se, entretanto, o não conhecimento do recurso porque o Agravo em Recurso Especial interposto em 15.05.2025 foi considerado intempestivo, tendo o prazo de quinze dias úteis terminado em 14.05.2025, considerando-se a data de publicação/disponibilização e a exclusão do dia útil inicial e do feriado nacional, e por não haver comprovação oficial do suposto feriado local de 02.05.2025.

Parties
Embargante: AV. JEQUITIBA LOTE 485 AGUAS CLARAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para corrigir equívoco quanto à data de intimação, mantendo-se o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Feriados E Ponto Facultativo, Intimação, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Recursal Feriados E Ponto Facultativo Intimação +1 more

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Parties

AV. JEQUITIBA LOTE 485 AGUAS CLARAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 contagem do prazo recursal considerando feriados e ponto facultativo
  3. 3 comprovação de feriado local por documento oficial

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro relativo à data de intimação (foi 22.04.2025 e não 17.04.2025), mantendo‑se, entretanto, o não conhecimento do recurso porque o Agravo em Recurso Especial interposto em 15.05.2025 foi considerado intempestivo, tendo o prazo de quinze dias úteis terminado em 14.05.2025, considerando-se a data de publicação/disponibilização e a exclusão do dia útil inicial e do feriado nacional, e por não haver comprovação oficial do suposto feriado local de 02.05.2025.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para corrigir equívoco quanto à data de intimação, mantendo-se o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Corrigir a fundamentação da decisão de fl. 1327 (data de intimação: 22.04.2025).
  • Manter o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).