AREsp 2921129 - DECISAO

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Reconheceu-se que o erro de indicação do prazo no sistema eletrônico do Tribunal de origem comprovado nos autos configura justa causa e torna tempestivo o agravo em recurso especial; contudo, por não ter a agravante atacado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo em recurso especial, após reconsideração da decisão agravada com base no art. 259, § 6º, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCILIA NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Sistema Eletrônico (pje), Justa Causa, Boa Fé Objetiva, Honorários Sucumbenciais, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Tempestividade Contagem De Prazo Sistema Eletrônico (pje) Justa Causa Boa Fé Objetiva +4 more

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Parties

LUCILIA NOVAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 se o erro de indicação de prazo pelo sistema eletrônico constitui justa causa para afastar a intempestividade
  2. 2 se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 reconhecimento de tempestividade e, ainda assim, não conhecimento do recurso por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o erro de indicação do prazo no sistema eletrônico do Tribunal de origem comprovado nos autos configura justa causa e torna tempestivo o agravo em recurso especial; contudo, por não ter a agravante atacado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo em recurso especial, após reconsideração da decisão agravada com base no art. 259, § 6º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada (art. 259, § 6º, RISTJ)
  • Não conhecer do agravo em recurso especial