AREsp 2960061 - DECISAO

Verificou-se que a decisão agravada foi publicada em 31.01.2025 e que o agravo em recurso especial interposto em 21.02.2025 foi tempestivo na forma dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: SANDOVAL MELO DE BARROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Contagem De Prazo, Publicação

Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Contagem De Prazo Publicação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDOVAL MELO DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo em recurso especial face à data de publicação da decisão agravada
2 Contagem do prazo recursal a partir da disponibilização/publicação
3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada