AREsp 3020051 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do Recurso Especial, visto que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo e, portanto, não conhecida, ensejando a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e a determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: ROQUE FRISSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

ROQUE FRISSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 inobservância do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 não comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do Recurso Especial, visto que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo e, portanto, não conhecida, ensejando a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e a determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.