AREsp 3025459 - DECISAO

AREsp 3025459 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (15 dias úteis) e a parte recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos após intimação; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRA MARIA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA MARIA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (15 dias úteis) e a parte recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos após intimação; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.