AREsp 3032928 - DECISAO

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O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Ademais, a contagem de prazo para recurso dirigido ao Presidente do Tribunal a quo rege-se pela legislação local. Determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SILVA PROCIDONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recesso Forense
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recesso Forense

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Parties

CARLOS EDUARDO SILVA PROCIDONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Ademais, a contagem de prazo para recurso dirigido ao Presidente do Tribunal a quo rege-se pela legislação local. Determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.