AREsp 3026110 - DECISAO

AREsp 3026110 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados; a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; por esse motivo o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANALYSIS AFIANCADORA S/A; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANALYSIS AFIANCADORA S/A

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados; a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; por esse motivo o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.