REsp 2228570 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a prova juntada foi insuficiente para afastar a intempestividade, o art. 220 do CPC não impede a prática de atos que poderiam constituir intimação, e o STJ é competente para reavaliar os pressupostos de admissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Parties: Recorrente: ESCOLA A CHAVE DO TAMANHO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome: Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Tempestividade, Juízo De Admissibilidade Recursal, Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc), Honorários Advocatícios (majoração, Art. 85, §11 Cpc)

Processo Civil Tempestividade Juízo De Admissibilidade Recursal Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc) Honorários Advocatícios (majoração, Art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

ESCOLA A CHAVE DO TAMANHO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

1 intempestividade do Recurso Especial
2 efeito da suspensão dos prazos entre 20.12 e 20.01 (art. 220 CPC)
3 competência do STJ para reanalisar os pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Não conheço do recurso (intempestividade).
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.