REsp 2224803 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não regularizou; o decreto estadual que prevê ponto facultativo não comprova ausência de expediente no Tribunal de Justiça; por esses fundamentos e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SERVLIMP SERVICOS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Intimação, Ponto Facultativo, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Intimação Ponto Facultativo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERVLIMP SERVICOS GERAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 valor probatório de decreto estadual de ponto facultativo quanto à ausência de expediente forense

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não regularizou; o decreto estadual que prevê ponto facultativo não comprova ausência de expediente no Tribunal de Justiça; por esses fundamentos e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.